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CDAM: o seguro-saúde gratuito

O Brasil e a Itália mantêm um acordo através o INSS, o qual permite aos brasileiros o acesso a um seguro saúde gratuito, conhecido como CDAM, ou Certificado de Direito à Assistência Médica. Este seguro pode ser conseguido diretamente em sua cidade, apresentando a documentação abaixo:


2. Quem pode usufruir do benefício:

2.01 - Celetista 2.02 - Empregadores 2.03 - Domésticos 2.04 - Autônomos 2.05 - Avulsos 2.06 - Temporários 2.07 - Dependentes (menores de 21 anos) e Cônjuges 2.08 - Aposentados/Pensionistas pelo INSS - Lei 8.213/91 (Regime Geral de Previdência Social).

Documentação necessária:

Para empregado com Carteira de Trabalho assinada e seus dependentes

Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)

Comprovante de Residência Atualizado

Cópia do Passaporte

Cópia da Carteira de Trabalho (qualificação e Contrato de trabalho), com a da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; (Artigo 28 do Decreto Presidencial Nº 3.048 de de 06 de maio de 1999)

Dependentes que irão viajar: a) Cópia do Passaporte; b) Cópia da Certidão de Casamento, se for o caso; c) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos.

Para trabalhador autônomo, que recolhe o INSS

Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)

Comprovante de Residência Atualizado

para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 11. (Artigo 28 do Decreto Presidencial Nº 3.048 de de 06 de maio de 1999)

Cópia do Passaporte

Dependentes que irão viajar: a) Cópia do Passaporte; b) Cópia da Certidão de Casamento, se for o caso; c) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos. Empregador e seus dependentes: Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física) Cópia do contrato Social;Cópia do Passaporte; Cópia do GRPS (último); Dependentes que irão viajar (idem subitem 3.02.4); Comprovante de Residência Atualizado.

Aposentados e seus dependentes

Cópia CPF (Cadastro Pessoa Física)

Número do benefício; Cópia do Passaporte; Comprovante de Residência Atualizado; Dependentes que irão viajar: a) Cópia do Passaporte; b) Cópia da Certidão de Casamento, se for o caso; c) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 (vinte e um) anos.


a) A documentação deverá ser apresentada com autenticação em Cartório, Embaixada ou Consulado. Se preferir, apresentar os originais para que as cópias sejam autenticadas pelo órgão emissor do CDAM (Ministério da Saúde).b) O interessado deverá, no ato da entrega da documentação, fornecer o endereço da residência e domicílio do segurado no Brasil e no país de destino.c) É vedado fornecimento de certificado a funcionários públicos regidos sob égide da Lei 8.112/90 para os países: Itália e Cabo Verde.d) O certificado terá validade de um ano, contado a partir da data da assinatura.



Carência:

Art.28. O período de carência é contado: I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; e II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 11.

Observação:  A validade do documento é de 1 (um) ano, renovável, a partir da data de sua emissão ou data futura de bilhetes de viagem. O documento pode ser entregue em até 03 dias da solicitação. Importante destacar que o Certificado não é equivalente a um seguro viagem.. ​Fonte: ​http://sna.saude.gov.br/cdam/

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